ENGOO - Termos e Condições

Artigo 2 (Aplicabilidade destes Termos e Condições)

• Os Termos e Condições são aplicáveis a qualquer informação provida pela Empresa por métodos que incluem, mas não se restringem às aplicações de software do Serviço ou comunicações por e-mail.
• O Usuário pode contratar o serviço por contratos específicos com a Empresa (os “Contratos Específicos”). Neste caso, os termos de Contratos Específicos substituem os demais termos.

Artigo 3 (Sobre o Cadastramento junto ao Serviço)

• Ao iniciar o Serviço, o Usuário deverá registrar-se neste pelo método designado pela Empresa. Ao submeter seus registros, o Usuário deverá concordar e seguir os seguintes itens:
  • O Usuário deverá instalar a versão do software recomendada pela Empresa;
  • O Usuário verificará se seu ambiente de comunicação não apresenta qualquer impedimento ao uso do Serviço;
  • Menores de idade deverão ter o consentimento de seu representante legal (pais ou guardiões);
  • O Usuário deverá usar um dos métodos de pagamento designados no Artigo 7 (Taxas de Serviço e Métodos de Pagamento) destes Termos e Condições, para pagamento dos onorários deste Serviço.
  • As aulas do Serviço são lecionadas por subcontratados (“professores”) da Empresa.
  • A Empresa pode usar e-mails para envio de notificações, questionários e qualquer outra informação relacionado ao Serviço para os Usuários.,
• O Cadastro do Usuário no Serviço será considerado concluído e aprovado quando o Usuário receber o email confirmando sua conclusão pela Empresa.
• A Empresa pode ser recusar a prestar o Serviço, cancelar o Cadastro do Usuário ou mesmo deletar sua Conta de Usuário registrada, se configurado qualquer um dos casos abaixo:
  • O Usuário registrado não existe de fato;
  • O Usuário violou os Termos e Condições ou o pedido foi rejeitado no momento em que ocorreu, ou no passado.
  • As Informações de Usuário foram verificadas como falsas, incorretas ou incompletas;
  • A empresa parceira de pagamentos se recusar por algum motivo a liquidar o pagamento do Usuário;
  • O Usuário tentou burlar o sistema, criando múltiplas contas;
  • Qualquer comportamento considerado inapropriado pela Empresa em relação aos seus canais, tutores ou outros ativos na prestação do Serviço.

Assim que concluído o cadastramento, o Usuário será autorizado a utilizar o Serviço a contar do primeiro dia em que houver confirmação do pagamento das taxas de serviço (“Data de Início”) pela Empresa, em concordância com o Artigo 7 (Taxas de Utilização e Métodos de Pagamento). No entanto, tal lógica não é aplicada às Aulas teste grátis, conforme especificado no Artigo 8 (Tickets de Aulas).

Artigo 4 (Tratamento das Informações de Usuários Cadastradas)

• Antes de iniciar o uso do Serviço, o Usuário deverá prover informações solicitadas para finalidade de cadastramento no Serviço (“Informação de Cadastro”). O Usuário concorda, também, que a Empresa pode coletar dados de seu dispositivo e da utilização do Serviço, integral ou parcialmente, de forma automática (“Dados”). No caso das Informações de Cadastro ou os Dados constituírem informações de identificação pessoal, a Empresa deve coletar e usar tais Informações em alinhamento com a Política de Privacidade da Empresa.
• O Usuário concorda que a Empresa colete os Dados apenas para os propósitos listados abaixo:
  • Gestão operacional e oferta do Serviço;
  • Respostas a demandas sobre produtos (serviços) e sua função;
  • Processamento de pedidos do Usuário;
  • Resposta às solicitações do Usuário;
  • Comunicação com Usuário;
  • Notificações de atualizações necessárias ou qualquer outra informação relacionada ao Serviço;
  • Gestão da conta do Usuário;
  • Facilitação de suporte técnico ( incluindo, mas não limitado a resposta à dúvidas, problemas recorrentes, segurança, prevenção ou detecção de fraude) relacionados ao Serviço;
  • Pesquisas e ações de marketing para promoção do Serviço;
  • Análise do uso do Serviço;
  • Melhoria e desenvolvimento de serviços e produtos atuais e futuros
  • Pesquisa científica;
  • Atendimento à regulamentos e ordens judiciais de órgãos públicos;
  • Garantir a segurança e integridade de Usuários, funcionários, mão de obra terceirizada e terceiros, o público e o Serviço da Empresa.
• O Usuário concorda que a Empresa pode terceirizar parte ou todo o processamento relacionado a essas finalidades a terceiros (incluindo, mas não se limitando a parceiros de negócios ou prestadores de serviços).
• Exceto como descrito no Artigo 4.3 acima, a Empresa não deve fornecer Informações Cadastrais para terceiros sem o consentimento prévio do Usuário; Desde que, nas situações descritas nos artigos subsequentes abaixo, a Empresa poderá prover Informações sem o prévio consentimento do Usuário:
  • Se demandada a divulgação da Informação pela lei;
  • Se a recusa da divulgação da informação for contra o interesse público, ou se for difícil obter o consentimento do cliente;
  • Se solicitada a cooperar com organizações nacionais ou órgãos públicos locais (incluindo seus subcontratados) de forma a cooperar com a lei e, se a tentativa de contato com o Usuário para obter consentimento possa representar obstrução do cumprimento da referida lei;
  • Se necessário para Empresa exercitar seus direitos justificáveis.

Artigo 5 (Alterações das Informações Cadastrais)

O Usuário concorda que as Informações Cadastrais devem ser mantidas apropriadamente precisas e atualizadas e que qualquer mudança que afete as informações que as compõem, deverão ser repercutidas pelo Usuário através dos métodos designados pela Empresa. O Usuário concorda que a Empresa não será responsável por danos, perdas ou qualquer inconveniente atribuível à eventual omissão do Usuário.

Artigo 6 (Período de Uso do Serviço)

• O período durante o qual o Usuário tem permissão para utilizar o Serviço (Período de Uso) é calculado por 30 dias (Assinatura), 180 dias ou 360 dias (coletivamente denominados como "Pacotes de Longo Prazo") a partir da Data de início.
• Para Assinatura, o Período de Uso será renovado automaticamente por outros 30 dias como definido no Artigo 7 (Taxas de Utilização e Métodos de Pagamento).

Artigo 7 (Taxas de Utilização e Métodos de Pagamento)

• Ao Usuário é requerido que pague pelas Taxas de Serviço e qualquer imposto relevante (impostos ou taxas sobre serviços, consumo, VAT, e ademais, coletivamente referidos como “Taxas de Serviço”) para o uso do Serviço.
• Ao Usuário é requerido que pague as Taxas de Serviço com os meios de pagamento designados no site da ENGOO.
• Em relação aos planos por Assinatura, o Usuário concorda que o Período de Uso é programado para ser automaticamente renovado e prolongado por 30 dias ao final do referido período. Portanto, o Usuário concorda que, se ele(a) não desejar estender o Serviço, deverá requerer a terminação do Serviço em método designado pela Empresa no período de término do Período de Uso.
• Para planos de Assinatura, nenhum reembolso será feito após pagamento das Taxas de Serviços a não ser que houvesse impeditivo na prestação do Serviço ao Usuário por razões atribuíveis à Empresa.
• Para Pacotes de Longa Duração, as Taxas de Serviço deverão ser pagas à vista, no início do Período de Uso. Para reembolsos em Pacotes de Longa Duração, todos os descontos promocionais e benefícios deverão ser cancelados e deduzidos da quantia reembolsada.
• Os custos das transações de reembolso, como taxas da plataforma de pagamento, podem ser deduzidos do valor reembolsado.
• Qualquer cupom, desconto e campanhas de marketing (aqui referidas como “Promoções”) que forem empregados pelo Serviço são por critério da Empresa. A Empresa não é obrigada a notificar ou avisar ao Usuário sobre suas Promoções. Além disso, o consumo de Promoções em tempo hábil especificado é de responsabilidade do Usuário. Se, por qualquer razão, os pagamentos forem interrompidos, a Empresa não é responsável por restaurar as condições ou estender promoções.

Artigo 8 (Tickets de Aula)

• Além dos planos de assinatura ou pacotes de longo prazo, que têm um limite máximo de reserva, os Usuários podem usar Tickets de aula. Cada Ticket será usado para reservar e fazer uma única aula. Existem dois tipos de tickets de aula; Tickets Comprados, conforme definido no artigo 8-2 e Tickets de Transferência, conforme definido no artigo 8-4.
• Exceto nos tickets adquiridos mensalmente, conforme definido no Artigo 7 (Taxas de Utilização e Métodos de Pagamento), o Usuário pode comprar um ticket ("Ticket Comprado") em um método designado separadamente pela Companhia. Os tickets comprados são definidos como os seguintes subitens:
  • Tickets comprados de aulas extras.
  • Tickets comprados de aulas com nativos extras.
• O usuário é obrigado a pagar taxas através do método de pagamento designado no site da ENGOO. Os tickets comprados continuam válidos por 30 dias a partir da data da compra (o "Período Efetivo") e o Período Efetivo de qualquer um dos tickets descritos nos Artigos 8-1 e 8-2 acima não será estendido. O reembolso das taxas de serviço pagas será efetuado apenas se a aula não for oferecida devido a razões atribuíveis à Empresa.
• A Empresa compensa os bilhetes de aula (o “Bilhete de Transferência”) se uma aula estiver ou for prevista para ser atrasada por mais de 2 (dois) minutos devido a razões imputáveis ​​ao Tutor responsável. Um Bilhete de Transferência será fornecido para uma aula e a Empresa determinará razoavelmente se o Tutor será responsável pelo atraso da aula. O Artigo 8-3 também será aplicado ao Bilhete de Transferência.
• O Bilhete de Transferência será emitido de acordo com o tipo de aula em questão. Por exemplo, se uma aula do Plano Premium estiver atrasada por mais de 2 minutos e o Tutor for responsável pelo atraso, será emitido um Bilhete de Transferência para o Usuário utilizar uma aula do Plano Premium.
• Se o ticket da aula não for usado dentro do Período Efetivo, ele será inválido à meia-noite após a Data Efetiva.

Artigo 9 (Aulas)

• As aulas ocorrerão por 25 minutos cada e não poderão ser estendidas ou interrompidas, a não ser que especificado diferentemente. Se o Usuário se atrasar para participação em aula, o Usuário concorda que a duração de tal aula será reduzida em conformidade com o atraso.
  Se uma aula for reduzida por mais que 5 minutos por razões atribuíveis ao Professor Designado, a Empresa deve compensar pela aula com uma Ticket de Transferência. como definido no Artigo 83.
  Se o Professor Designado foi o responsável pelo atraso ou não, será definido razoavelmente a critério da Empresa e a Empresa não é obrigada a explicar a razão de sua decisão.
• Se o Usuário estiver ou não em contato com a Empresa ou Professor Designado para Aula, caso esta não comece em um intervalo de tolerância de 10 minutos daquele horário para que foi marcada a aula, a Empresa pode concluir que o Usuário não está pronto ou não participará da aula. Assim sendo, a Empresa é autorizada a cancelar ou terminar a aula como se tivesse sido abandonada.
  O mesmo se aplica se o Usuário abandonar a aula durante seu transcorrer por mais de 15 minutos consecutivos.
• Se o Usuário faltar repetidamente nas aulas sem aviso prévio ou tiver condutas inapropriadas durante as aulas, a Empresa poderá enviar avisos ao Usuário, solicitar mudanças ou outras notificações semelhantes.
• A Empresa não compensará nenhum dano, perda ou inconveniente devido a aulas perdidas, aulas não reservadas ou não assistidas.
• O agendamento de aulas consecutivas com um mesmo professor seja por 2 aulas consecutivas (50min) ou 3 aulas consecutivas (75min) fará com que estas sejam tratadas como uma única grande aula.

Se o Usuário marcar uma série de aulas com o mesmo professor (daqui em diante designadas "Aulas Consecutivas"), a Empresa tratará a ausência do Usuário a essas como válida para todas as Aulas Consecutivas daquela série, considerando a falta e cancelamento de todas elas - como declarado no Parágrafo 2 deste artigo.

Artigo 10 (Reservas de aulas)

• O Usuário tem o direito de reservar aulas até 15 minutos antes do horário de início designado, considerando e ficando sujeito à disponibilidade das aulas.
• Ao Usuário é permitido que cancele a aula agendada até 30 minutos antes de seu horário de início definido na página web do Serviço (o "Website") em método designado especificamente pela Empresa. Se a aula for cancelada com intervalo inferior à tolerância de 30 minutos, a aula não ocorrerá e será cancelada conforme descrito no parágrafo 4 do Artigo anterior
• O Usuário poderá agendar uma aula com até 8 dias de antecedência. No entanto, o número máximo de aulas a serem reservadas varia de acordo com o serviço que o Usuário adquiriu.
• A reserva da aula será concluída quando o status da reserva do usuário for refletido adequadamente no site.
• A Empresa pode cancelar a aula reservada de um usuário se o Professor Designado não puder lecionar aquela aula devido a razões inevitáveis. Nesse caso, a Empresa compensará o Usuário com um Bilhete de Transferência relevante, conforme descrito no Artigo 8-4.
• O Usuário concorda que, se o cancelamento do Artigo 10-5 for causado por motivos não atribuíveis à Empresa, a Empresa terá o direito de cancelar a aula a seu próprio critério e a Empresa não será obrigada a explicar os motivos ou os detalhes do cancelamento.

Artigo 11 (Feedback da Aula)

• O Usuário tem o direito dar feedback (incluindo avaliação e comentário sobre a aula ou o professor, coletivamente "Feedback") à aula relevante dentro de 48 horas após o término da mesma.
• O Usuário não pode revisar, atualizar ou excluir o conteúdo depois que o feedback for publicado.
• A Empresa pode conduzir uma análise do Feedback e exibir o Feedback depois que considerado apropriado. A Empresa não é obrigada a explicar o motivo de um Feedback não ser exibido no site.
• A Empresa tem o direito de remover ou excluir o Feedback exibido no site sem aviso prévio, se o conteúdo do Feedback for considerado inapropriado. Nesses casos, o Usuário concorda que a Empresa não é obrigada a explicar suas motivações.
• O Usuário concorda que a Empresa pode usar, sem limitação, qualquer comentário que publique como Feedback no Site ou nas mídias sociais do Serviço com o objetivo de promover ou publicar o Serviço.

Artigo 12 (Conduta e Comportamentos Proíbidos)

• O Usuário está proibido de ter qualquer um dos comportamentos listados nos seguintes subitens ao assistir suas aulas ou durante qualquer outro uso em relação do Serviço.
  • Transferir, fazer com que outras pessoas usem, vendam, alterem a propriedade, prometam ou hipotecam o direito de uso do Serviço pelo Usuário.
  • Transferir, emprestar ou fazer com que terceiros usem senhas e / ou qualquer outra informação relacionada à sua conta do Usuário.
  • Infringir ou Violar os direitos da Empresa, do Professor ou de terceiros, em relação a sua honra, credibilidade, direitos autorais, direitos de patente, direitos sobre o modelo de utilidade, direitos de design, marcas registradas, publicidade ou privacidade.
  • Conduzir comportamentos ilegais ou qualquer outro comportamento que seja contra a ordem pública, política e moral.
  • Dificultar deliberadamente a operação do serviço.
  • Usar ou tirar proveito do Serviço para os objetivos da atividade comercial ou comercial do próprio Usuário (incluindo sua preparação).
  • Incentivar, causar ou promover comportamento ilegal entre outros Usuários ou Professores.
  • Fazer com que outros Usuários ou Professores sofram danos financeiros, econômicos ou emocionais ou qualquer outro inconveniente ou desvantagem.
  • Cometer um crime ou ter um comportamento inadequado ao fazer as aulas.
  • Impedir a operação das aulas ou ter um comportamento inadequado ao fazer as aulas.
  • Consumir álcool ou fumar durante as aulas ou participar de aulas embriagado.
  • Vestir roupas íntimas, vestir-se insuficientemente ou usar roupas indecentes, fazendo com que o(a) Professor(a) se sinta desconfortável ou constrangido ao conduzir a aula.
  • Divulgar ou tentar divulgar o conteúdo da aula, imagens, vídeos, gravações, conteúdo de consultas à Empresa e suas respostas sem a permissão prévia da Empresa.
  • Divulgar ou vazar qualquer informação confidencial que a Empresa não divulgue como regra geral, como os termos de emprego dos Tutores e informações sobre o sistema de comunicação da Internet.
  • Solicitar, recrutar ou persuadir os professores a serem membros de uma organização religiosa ou política, sistemas de marketing multinível ou qualquer outro grupo.
  • Para fazer contato pessoal com os tutores, direta ou indiretamente, por meio de agentes, online ou offline, por e-mail ou qualquer outra ferramenta de comunicação social, como a mídia social.
  • Recrutar ou incentivar o(a) Professor(a) a ser contratado com outras empresas ou qualquer outra pessoa coletiva que ofereça serviços competitivos ou similares.
  • Usar linguagem abusiva ou adotar comportamentos agressivos contra a Empresa ou os Professores, ou dificultar o funcionamento do negócio.
  • Permitir que outras pessoas que não o usuário registrado tenham acesso ou usem a conta registrada.
  • Registrar várias contas.
  • Permitir que outras pessoas que não a pessoa registrada participem das aulas sem a permissão da Empresa.
  • Solicitar Tickets de transferência por motivos diferentes dos demonstrados no artigo 8.
  • Incorrer em muitos cancelamentos ou ausências das aulas reservadas.
  • Tentar obter as agendas dos Professores ou fazer acordos com estes através de métodos não relacionados ao Serviço.
  • Publicar um comentário que não esteja relacionado ao Serviço ou àqueles proibidos nos subitens do Artigo 12-1, ou avaliar intencionalmente as aulas de uma maneira que não reflita os fatos.
  • Repetir a publicação de classificações ruins nas aulas.
  • Repetir excessivamente consultas à Empresa ou fazer demandas excessivas à ela.
  • Qualquer outro comportamento ou ação que não esteja listado acima e a Companhia considere inadequada.
• A Empresa tem o direito de decidir se ao comportamento de um Usuário será aplicado à ação proibida, conforme definido no Artigo 12-1 a seu exclusivo critério, não sendo obrigada a explicar o motivo.
• A Empresa não se responsabiliza por qualquer dano ou inconveniente causado pelo seu julgamento e sofrido pelo Usuário, a menos que seja provado ser causado por negligência grave.
• Independentemente de o Usuário ter cancelado a associação ao Serviço, o Usuário será responsável por quaisquer danos, perdas ou inconvenientes para a Empresa ou qualquer terceiro (os "Danos") se os Danos forem atribuíveis à violação do Usuário por qualquer os sub-artigos do Artigo 12-1.

Artigo 13 (Suspensão, interrupção e cancelamento do serviço)

• A Empresa pode suspender, interromper ou cancelar a associação do Usuário (denominado o ato de “Suspensão”) sem aviso prévio, se considerar que algum dos sub-artigos abaixo é aplicável ao Usuário.
  • Nenhuma melhoria de conduta pode ser esperada do Usuário após um aviso ou qualquer outro aviso de comunicação semelhante, conforme descrito no Artigo 9-3.
  • Caso o Usuário se envolva em algum dos comportamentos proibidos previstos no Artigo 12-1.
  • Caso o Usuário viole alguma das regras definidas nos Termos e Condições.
  • Caso o usuário não siga as instruções da empresa ou do Professor designado.
  • Quando houver relatos de comportamento inadequado do usuário por parte do Professor designado.
  • Por qualquer motivo que não seja o listado acima, que a Companhia considere inadequado para o Usuário usar o Serviço.
• Nenhum reembolso será feito pela Empresa se a Suspensão for aplicada devido a algum dos motivos especificados no Artigo 13-1.
• A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou inconvenientes sofridos pelo Usuário como resultado da Suspensão especificada no Artigo 13-1.

Artigo 14 (Cancelamento da Assinatura e Encerramento da Conta)

• Para o cancelamento da associação (o “Cancelamento”), o Usuário é solicitado a fazê-lo em um processo especificado separadamente pela Empresa. O Usuário perderá o status de associação ao Serviço no final do Período de Uso, se o Cancelamento for processado corretamente. O processo de cancelamento é concluído apenas após a empresa confirmar a solicitação e enviar um email de confirmação ao usuário.
• O cancelamento deve ser concluído no primeiro dia do próximo período de uso. Se o cancelamento não for concluído dentro do referido período de uso, o cancelamento será concluído a partir do período de uso após o final seguinte do período de uso.
• Após a conclusão do cancelamento, o Usuário perderá completamente todos os direitos relevantes em relação ao Serviço e não poderá fazer nenhuma reclamação contra a Empresa.
• Se a Empresa ou terceiros sofrerem danos ou perdas causados ​​pelo comportamento do Usuário em relação ao Serviço, o Usuário será legalmente responsável por esses danos ou perdas, mesmo após a conclusão do Cancelamento.

Artigo 15 (Notificações da empresa)

• A Empresa pode enviar notificações do Serviço para o endereço de email registrado pelo Usuário (o "Endereço de Email Informado") na Página de Informações da Conta ENGOO (coletivamente, as "Páginas"). As notificações são consideradas recebidas pelo usuário no momento em que o email foi enviado para o endereço de email informado.
• O usuário deve registrar o mesmo endereço de e-mail informado nas páginas especificadas no artigo 15-1 e manter um canal para receber notificações da empresa.
• Caso o Usuário altere os endereços de email, ele(a) deverá atualizar o Endereço de Email Informado nas Páginas especificadas acima. A empresa não se responsabiliza pelos danos sofridos pelo usuário devido à falha em manter um endereço de e-mail atualizado, conforme exigido acima.

Artigo 16 (Interrupção / rescisão do serviço)

• A Empresa pode decidir, a seu critério, alterar o conteúdo do Serviço ou suspender ou encerrar uma parte ou todo o Serviço (coletivamente, "Alteração e Rescisão"). Uma notificação será dada ao Usuário pelo Site ou pelo Endereço de Email Informado. No entanto, o Usuário reconhece que o Serviço pode ser interrompido ou descontinuado sem aviso prévio por qualquer motivo fora do controle da Empresa.
• A Empresa fará um esforço razoável para notificar o Usuário com antecedência sobre o cancelamento da(s) aula(s) devido à manutenção regular do serviço ou por quaisquer razões inevitáveis ​​(a "Aula Cancelada") através de informações no Site ou no email. O Usuário concorda que nem o reembolso nem o Ticket de Transferência serão fornecidos em caso de Aula Cancelada.
• A Empresa não se responsabiliza por nenhum dano ou inconveniente (incluindo a Aula Cancelada) sofrida pelo usuário ou por terceiros devido à Alteração e Rescisão.

Artigo 17 (Uso do Engoo Live)

• O Serviço é prestado pelo software Engoo Live (o "Software"). O Usuário concorda com os sub-artigos abaixo em relação ao seu uso:
  • Cumprir todos os Termos e Condições e diretrizes relevantes designados separadamente pela Empresa.
  • Preparar o ambiente e máquina recomendados para o software ou empresa.
  • Assumir a responsabilidade de usar ou instalar o(s) Software(s), ter acesso a links ou URLs, baixar arquivos, imagens ou filmes, cada um dos quais pode ser enviado pelo Professor através da funcionalidade de bate-papo no Software.
  • Reconhecer que a Empresa não fornecerá o Serviço por meio de quaisquer ferramentas de comunicação que não sejam o Software, mesmo se o Usuário solicitar à Empresa ou ao Tutor para usar o Software de um Terceiro ("Software de Terceiros"); desde que, no entanto, caso o Software não esteja disponível por qualquer motivo para fornecer o Serviço, a Empresa pode usar uma ferramenta alternativa e cada um dos sub-artigos anteriores (1), (2) e (3) do Artigo 17- 1 será aplicado.
• A Empresa pode, a seu exclusivo critério, usar o Software de Terceiros para fornecer o Serviço, se necessário; desde que não seja obrigada a explicar o motivo do uso do Software de terceiros

Artigo 18 (Responsabilidades do Usuário)

• O Usuário assumirá toda a responsabilidade por seus comportamentos, em relação ao uso do Serviço e por quaisquer resultados ou consequências relacionados.
• O Usuário será responsável por quaisquer perdas e danos sofridos pela Empresa, funcionários da Companhia (incluindo seus executivos, representantes, funcionários), Professores (incluindo o Professor Designado), outros Usuários ou quaisquer outros terceiros em relação ao uso do Serviço (incluindo a não conformidade do Usuário com os Termos e Condições).

Artigo 19 (Direitos autorais e propriedade)

• Os direitos autorais e a propriedade das gravações de vídeo, fotos, gravações de voz, marcas registradas, logotipos, textos e outros materiais (os "Direitos de Propriedade Intelectual") usados relacionados ao Serviço pertencem à Empresa ou a qualquer outra parte que concede a licença para a empresa. É proibido ao Usuário, sem a aprovação da Empresa, usar, copiar ou fazer upload em revistas ou sites, distribuir Direitos de Propriedade Intelectual a terceiros.
• Se o Usuário violar o Artigo 19-1, a Empresa poderá adotar procedimentos legais (incluindo, entre outros, o envio de um aviso ou reclamação, reivindicando indenização por danos ou perdas, solicitando uma liminar) contra o Usuário nas leis aplicáveis.

Artigo 20 (Isenção de Responsabilidade)

O Usuário concorda que a Empresa não será responsável por quaisquer danos, perdas ou inconvenientes causados ​​por ou ​​em relação às situações listadas abaixo:

• Mesmo que o usuário não esteja satisfeito com o serviço devido aos seguintes motivos:
  • ( i ) O usuário não conseguir reservar uma aula na data ou hora desejada.
  • ( ii ) O Usuário não conseguir reservar uma aula com o professor desejado
  • ( iii ) O Usuário não conseguir participar das aulas reservadas
  • ( iv ) A aula ser interrompida, suspensa ou descontinuada devido a falta de energia, perturbação da rede, falha no sistema de comunicação ou quaisquer outros problemas que ocorreram perto da residência ou local do tutor designado e está além do controle razoável do tutor designado ou da empresa
  • ( v ) O Usuário sofrer problemas ou danos atribuíveis ao acesso ou modificação ilegal das informações do usuário ou qualquer outra forma de prática ilegal ou maliciosa de terceiros.
• O Usuário questionar o Serviço ou aula fornecida pelo Serviço e sua eficácia educacional, validade, precisão ou autenticidade.
• O Usuário questionar o serviço de terceiros ou os materiais introduzidos ou recomendados pela Empresa em relação ao Serviço e sua eficácia, validade, segurança ou precisão.
• O usuário enfrentar problemas ou inconvenientes devido ao ambiente ou configurações não recomendado pela empresa.
• Se o Usuário enfrentar problemas ou inconvenientes devido ao Site ou ao conteúdo que é operado ou fornecido por terceiros e está vinculado ‘de’ ou ‘para’ o Site.
• Se o Usuário não puder usar o Serviço devido a defeitos, problemas ou quaisquer outros problemas atribuíveis ao Software, ao Software de Terceiros ou quaisquer outros serviços fornecidos pelos parceiros de negócios designados da Empresa.
• Se o hardware do Usuário for infectado ou afetado por um vírus de computador através de arquivos, imagens ou qualquer outro material aberto ou baixado por conta e risco do Usuário, de acordo com o sub-artigo 3 do Artigo 17-1 dos Termos e Condições.
• Se o Usuário não puder usar ou obter acesso ao Serviço devido à perda de senha ou a qualquer outro motivo atribuível ao Usuário.
• Todas as informações fornecidas no site são completas, precisas, atualizadas e seguras.

Artigo 21 (Não-Garantia)

O Usuário concorda que a Empresa não é obrigada a garantir nenhum dos seguintes subitens:

• A reserva de aulas nos horários desejados ou com o tutor desejado, pelo Usuário;.
• Que a aula do serviço seja educacionalmente eficaz, válida, precisa, adequada e autêntica;
• Que o fornecimento do serviço, se dê adequadamente, no ambiente recomendado pela Empresa;
• O Software, o Software de Terceiros fornecido ou recomendado para uso ou usado em relação ao Serviço é seguro.
• Que as informações, links, URLs e arquivos fornecidos durante o uso do Serviço ou no site sejam completas, precisas, mantidas atualizadas e seguras.
• Que o uso do site operado por terceiros e qualquer informação vinculada ou vinculada à Empresa sejam precisas ou seguras.

Artigo 22 (Transferência de Negócios)

O Usuário concorda que, no caso de transferência do Serviço para um terceiro, a Empresa tem direito de transferir ao cessionário todos os direitos e obrigações sob os Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando ao Status da Empresa enquanto provedora do Serviço, ao status da assinatura do Usuário, às informações registradas de Usuários e qualquer outra informação relevante.

Artigo 23 (Divisibilidade)

Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada nula, inválida ou inexequível por um tribunal ou um ato de contrato do consumidor de jurisdição competente, a validade das demais disposições não será afetada de forma alguma. Nesse caso, o Usuário concorda em substituir a provisão inválida ou inexequível por uma provisão mais próxima possível da intenção original da provisão declarada inválida ou inexequível.

Artigo 24 (Data do Serviço / Mostradores de Tempo)

• Ao usar o Serviço, todas as datas e horas relevantes como a Data de Início, prazo de pagamento para as Taxas de Serviço, prazos de encerramento para várias aplicações serão mostrados na hora local do país alvo do serviço.
• O tempo no Serviço será contado ou calculado de acordo com critérios da Empresa.

Artigo 25 (Jurisdição Exclusiva)

Os Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Japão, sem considerar os princípios de conflitos de leis. O Usuário concorda que qualquer disputa que venha a surgir entre a Empresa e seus Usuários em relação à ou conectados aos Serviços e aos Termos e Condições serão resolvidos sob a jurisdição da Corte Distrital de Tóquio, com exclusividade.